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XIV – Da Política de Reembolso
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Os pedidos de reembolso de clientes e membros que violarem os Temos de Uso não serão aceitos.
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XV – Da Indenização
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Em caso de violação da legislação incidente, aplicar-se-ão as disposições previstas na Lei 9.610/98 (direitos autorais), sem prejuízo da aplicação das disposições contidas no Código Penal e no Código Civil brasileiros.
XVI – Do Foro Competente
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte – MG/Brasil para dirimir qualquer litígio oriundo deste instrumento.
XVII – Da Aceitação dos Termos
Ao aceitar estes Termos você declara que concorda com todas as normas e regulamentos descritos acima.
Data da última atualização: Fevereiro/2025